Política de Reembolso

1. O que está sendo pago

O Passdoc é um serviço privado executado por Clicdoc Library Limited (C 116386). Não é uma administração, não está anexado a uma, e não requer nada junto a uma em nome de um cliente. Os formulários no seu catálogo são reproduções de documentos que as autoridades emissoras publicam.

A cobrança abrange o acesso ao catálogo de formulários oficiais, as ferramentas que preenchem um formulário escolhido e a geração do ficheiro preenchido para que possa ser descarregado. Não abrange qualquer taxa, imposto ou encargo que uma administração possa exigir sobre o documento uma vez que o cliente o utilize, e o Passdoc não reembolsa nenhuma taxa externa deste tipo.

Esta política estabelece as condições em que um pagamento efetuado em https://www.passdoc.com pode ser reembolsado, sob as regras que regem o comércio eletrónico transfronteiriço. Acrescenta, sem substituir, os Termos Gerais de Venda e Uso Passdoc.

2. Vendedor e tabela de preços

Clicdoc Library Limited (C 116386), , correspondência de faturação para [email protected].

Um cliente de primeira vez aceita uma oferta de entrada promocional de 48 horas a 0,90 € incl. imposto, que se transforma numa subscrição mensal sem compromisso à taxa do plano escolhido.

Um cliente que cancela dentro do período de entrada é cobrado essa oferta de entrada e nada mais, portanto 0,90 € incl. imposto é o piso do que qualquer subscritor paga.

Nenhuma dessas quantias é reembolsada. O serviço conta como totalmente prestado uma vez que o cliente tenha tido acesso a ele, esse acesso sendo a totalidade do que foi vendido.

3. Itens que são definitivos no pagamento

As importâncias pagas pelos seguintes são definitivas e não têm direito a reembolso:

• A oferta promocional de entrada de 48 horas, 0,90 €.
• Qualquer período que tenha começado.
• Serviços prestados ou iniciados: abertura do catálogo, redação assistida por IA de um documento, geração do ficheiro e seu fornecimento para descarregamento.
• Despesas bancárias, despesas de transação e despesas de conversão de moeda.

4. Renúncia ao direito de retratação

Sob o Artigo L.221-25 do Código do Consumidor (UE), um cliente que solicita que o serviço comece imediatamente, no momento em que a encomenda é validada, renuncia expressamente ao direito de retratação. Essa renúncia é o que abre a conta do cliente e o catálogo de documentos imediatamente e não após um período de espera.

Segue-se que uma vez a conta tenha sido ativada, ou uma vez um documento tenha sido gerado e disponibilizado para descarregamento, nenhum reembolso é devido.

5. Cancelamento

O cancelamento está disponível em qualquer momento a partir da área do cliente e entra em vigor no encerramento do período de faturação em curso.

Um período que começou é devido na sua totalidade. Nem um período iniciado nem um serviço já prestado dá origem a qualquer reembolso.

6. Os casos estreitos onde um reembolso pode ser considerado

Um reembolso parcial pode ser permitido, ao critério exclusivo de Passdoc, nessas situações e em nenhuma outra:

1. Faturação duplicada que é demonstrada, resultante de um erro técnico de pagamento.
2. Uma transação fraudulenta que é demonstrada, feita sem o consentimento do titular do método de pagamento.
3. Uma falha grave do serviço que tornou qualquer uso impossível por mais de 72 horas consecutivas e é imputável apenas ao Passdoc, não ao anfitrião, ao fornecedor de pagamento ou ao utilizador.

Um pedido vai por e-mail a [email protected] com a evidência anexada. Pedidos incompletos ou que chegam sem evidência são recusados.

7. Prazo para pagamento de um reembolso

Quando um reembolso foi acordado em termos expressos, é executado dentro de 14 dias úteis contados da validação dada pelo serviço de atendimento ao cliente, e é devolvido ao método de pagamento que serviu para a encomenda original.

8. Estornos

Uma disputa bancária levantada sem justificação, vulgarmente chamada de estorno, é uma violação do contrato. O Passdoc pode contestar o reembolso junto ao emissor do cartão, transferir as despesas bancárias que a disputa gerou e encerrar permanentemente a conta em questão.

9. Onde escrever sobre faturação

Serviço de Faturação, Passdoc.com. E-mail: [email protected].

Os pedidos são tratados em horário GMT+1 (Malta). Uma resposta chega dentro de 5 a 10 dias úteis, no máximo.