Termos de Venda e Uso

1. O Passdoc é um serviço privado, não uma administração

O Passdoc é um serviço comercial privado operado por Clicdoc Library Limited (C 116386). Não é um órgão governamental, não é uma administração pública e não é afiliado com, apoiado por ou agindo para qualquer autoridade que emita os formulários listados no seu catálogo.

O Passdoc não requer nada em nome de um cliente. Não apresenta, encaminha nenhum formulário para uma administração, não trata de aplicações, não emite documentos oficiais e não participa em qualquer decisão sobre um ficheiro. Após um Descarregamento, cada passo perante a autoridade pertence ao cliente.

A maioria dos documentos no Catálogo também pode ser obtida diretamente da autoridade que os emite, frequentemente gratuitamente.

2. Editora e anfitrião

• Editora: Clicdoc Library Limited (C 116386)
• Sede registada:
• Número de IVA: MT32962420
• Site: https://www.passdoc.com
• Apoio: [email protected]
• Faturação: [email protected]

Hospedagem

• Anfitrião: OVHcloud (OVH SAS).
• Endereço: 61 Lordou Vironos Street, 6023 Larnaca, Cyprus
• Site: https://www.ovhcloud.com

3. O que estes termos abrangem e quando vinculam

Estes termos de venda e uso regulam o acesso a passdoc.com e ao catálogo de mais de 15.000 formulários oficiais e documentos administrativos que o Passdoc indexa por país e por procedimento.

A entrega é online e nada mais. O Passdoc não realiza impressão, não envolve, não franqueia e não envia por correio ou corretor, e não transmite nenhum documento a qualquer administração.

O catálogo é alcançável a partir de 180 países e publicado em 40 idiomas. Onde uma tradução destes termos diverge da versão inglesa, o texto inglês governa.

O uso de passdoc.com é aceitação destes termos em pleno. O Passdoc pode alterá-los; a versão que vincula uma encomenda é a publicada quando essa encomenda é feita.

Uma alteração ao preço da subscrição é anunciada um mês antes de ter efeito. Um cliente que recusa o novo preço pode cancelar antes dessa data.

4. Definições

Cliente

Qualquer indivíduo ou empresa que utilize o serviço, seja como consumidor ou no decorrer da atividade.

Conta

A área privada, protegida por palavra-passe, de passdoc.com contendo o Catálogo, as definições de faturação e o histórico de Descarregamento.

Catálogo

A coleção indexada de formulários e documentos administrativos publicados em passdoc.com, com as folhas de orientação escritas para eles.

Formulário

Um único documento oficial ou administrativo mantido no Catálogo, na versão que o Passdoc tem para o país em questão.

Descarregamento

O ato de recuperar um ficheiro de Formulário a partir do Catálogo, no estado em que esse ficheiro se encontra nesse momento.

Oferta de Teste

O período de acesso pago de 48 horas que decorre antes do início da subscrição mensal.

Autoridade Emissora

O ministério, agência, registro ou tribunal que cria um Formulário e o recebe uma vez preenchido. As Autoridades Emissoras são terceiros neste contrato.

5. Acesso ao Catálogo

Uma subscrição ativa abre o seguinte a uma Conta:

• procura em todo o Catálogo por país, autoridade e procedimento;
• uma versão preenchível de cada Formulário, com a sua folha de orientação;
• Descarregamento nos formatos de ficheiro oferecidos para esse Formulário;
• um histórico datado de cada Descarregamento feito a partir da Conta.

O Catálogo está aberto 24 horas por dia, exceto durante manutenção, incidentes técnicos e eventos além do controlo do Passdoc. O acesso pode ser interrompido sem aviso prévio e sem compensação.

Os registos de pedidos e registos de Descarregamento são conservados por um mínimo de doze (12) meses. O histórico da Conta é vinculativo entre as partes quanto ao que foi recuperado e quando.

Um Descarregamento é uma transferência de ficheiro ordinária. Não é uma transmissão certificada, marcada com timestamp ou autenticada, o serviço não é um serviço de confiança qualificado no sentido do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), e um Formulário descarregado não tem nenhum estatuto probatório conferido pelo Passdoc.

6. O que um Descarregamento autoriza o Cliente a fazer

Cada Descarregamento é licenciado para uso exclusivo do Cliente, pessoal ou interno da sua atividade. A licença é pessoal, não transferível e não comercial.

• Permitido: preencher, imprimir, armazenar e apresentar um Formulário descarregado para um procedimento do Cliente ou da sua empresa.
• Não permitido: revenda, aluguel, sublicenciamento ou qualquer distribuição de Formulários, folhas de orientação ou extratos do Catálogo.
• Não permitido: republicação de material do Catálogo noutro site, num diretório ou dentro de qualquer produto oferecido a terceiros.
• Não permitido: recolha em massa do Catálogo por scraping, exportação em massa ou qualquer técnica automatizada equivalente.

Confirmar um Descarregamento fecha essa transação. Não pode ser desfeita, cancelada ou revertida depois disso.

Antes do uso, o Cliente verifica o país, o procedimento, a versão e cada entrada feita num Formulário. Os erros nos dados introduzidos, na escolha do Formulário ou no escritório para o qual é enviado são da responsabilidade do Cliente.

7. Atualidade do Catálogo e ausência de conselho

Os formulários oficiais mudam sem aviso prévio. O Passdoc vigia as suas fontes e atualiza o Catálogo, mas não garante que um Formulário seja a versão que uma Autoridade Emissora aceitará no dia em que for apresentado.

O Catálogo, as folhas de orientação e qualquer assistência automatizada são fornecidos como estão. Nenhuma garantia é dada quanto à integridade, conformidade legal, adequação para um procedimento específico ou desempenho.

Nada publicado em passdoc.com é conselho jurídico, fiscal, de imigração ou contabilístico. Texto produzido por assistência automatizada é gerado por software e não é revisado por um advogado. O Cliente é o único responsável pelo que um Formulário contém e como é utilizado.

Uma Autoridade Emissora decide sozinha se aceita um ficheiro e quanto tempo leva. Os tempos de tratamento publicados em passdoc.com, tanto para jurisdições principais como para os mais longos anotados em outros locais, são médias observadas e não compromissos contratuais. Quando uma terceira parte concede compensação pela sua própria falha, a responsabilidade do Passdoc não vai além dessa quantia.

8. Regras da Conta

Uma Conta é necessária antes de qualquer Descarregamento.

• Os detalhes de login são estritamente pessoais e confidenciais. A atividade realizada com eles é atribuída ao titular da Conta.
• O Cliente mantém os detalhes da Conta precisos e atuais, incluindo o endereço de faturação utilizado para fins fiscais.
• O Passdoc pode suspender ou encerrar uma Conta onde há fraude, quantias não pagas ou violação destes termos.

9. Uso proibido e triagem de conformidade

O cliente observa a lei do seu próprio país e do país da Autoridade Emissora, em particular as regras sobre proteção de dados e comunicações. O seguinte é proibido:

• material ilícito, difamatório, obsceno, cheio de ódio ou discriminatório;
• documentos falsificados ou contrafeitos, e Formulários alterados apresentados como documentos oficiais genuínos;
• uso do Catálogo ou da Conta para circular mensagens comerciais não solicitadas;
• introdução de informações confidenciais ou pessoais sobre terceiros sem sua autorização;
• qualquer uso que viole um embargo ou um regime de sanções internacionais.

O Passdoc executa triagem anti-fraude e conformidade, incluindo verificações KYC e AML. Conteúdo ou atividade detectados por eles podem ser bloqueados ou eliminados e a Conta suspensa de imediato, sem reembolso.

10. Preços, impostos e pagamento

Os preços são indicados em euros; os valores apresentados noutras moedas são indicativos. O imposto é aplicado de acordo com a localização do Cliente: IVA local, o regime One Stop Shop da UE quando aplicável, e os deveres owed sob regras maltesas.

Uma subscrição compra acesso ao Catálogo e ao software ao seu redor. As taxas cobradas por uma Autoridade Emissora não estão incluídas e nunca são cobradas pelo Passdoc.

O pagamento é apenas por cartão bancário, processado por Passdoc.com. Uma subscrição autoriza débitos recorrentes no cartão. Quando um débito falha, o Passdoc pode suspender o acesso da Conta até que o pagamento seja bem-sucedido. Questões sobre faturas vão para [email protected].

11. Oferta de Teste, subscrição e cancelamento

No checkout, o Cliente confirma, expressa e irrevogavelmente:

"Eu tomo a oferta de 48 horas a R$ 5,57 e autorizo um débito de R$ 303,31 por mês uma vez que essas 48 horas tenham decorrido, sem período de compromisso e cancelável sempre que escolher."

O cancelamento para a próxima renovação e entra em vigor no encerramento do período já pago. O Catálogo permanece aberto até então.

Um período que começou é devido na íntegra. As quantias já debitadas não são devolvidas, e nenhum reembolso surge para acesso ao Catálogo já aberto ou Formulários já descarregados.

12. Direito de retratação

Consumidores na UE e EEE

Antes de validar a encomenda, o Cliente declara que o serviço deve começar imediatamente, sem esperar pelo período de catorze (14) dias estabelecido pelo Artigo L.221-18 do Código do Consumidor.

Ao marcar a caixa fornecida no checkout, o Cliente renuncia expressamente e irrevogavelmente ao direito de retratação, sob o Artigo L.221-25 do Código do Consumidor, e recebe acesso imediato em troca.

Abrir o Catálogo e gerar um Formulário para Descarregamento são totalmente executados no instante em que o acesso é concedido. Uma vez que isso tenha acontecido, nenhum reembolso pode ser reclamado, no todo ou em parte.

Clientes empresariais

Não se aplica direito de retratação.

13. Encerrar o contrato

O Cliente encerra o contrato cancelando a subscrição a partir da Conta. O cancelamento entra em vigor uma vez o período pago termina.

O Passdoc pode suspender ou encerrar uma Conta por fraude, quantias não pagas, abuso do Catálogo, violação da lei ou violação destes termos. O período em curso permanece devido e não é reembolsado.

O encerramento encerra o acesso ao Catálogo. Os Formulários já descarregados podem ser mantidos e utilizados dentro dos limites da licença na secção 6.

14. Limites de responsabilidade

O serviço é fornecido como está. O Passdoc deve uma obrigação de meios sobre a disponibilidade de passdoc.com e a manutenção do Catálogo.

A responsabilidade total, todos os pedidos considerados, é limitada às quantias pagas pelo Cliente durante os doze (12) meses anteriores ao pedido, sujeito a um piso de cem euros (EUR 100).

Perda indireta é excluída, em particular perda de faturação, perda de oportunidade, dano à reputação e perda ou corrupção de dados.

O Passdoc não responde pela decisão de uma Autoridade Emissora, nem por uma recusa, atraso ou devolução causada por um Formulário que o Cliente preencheu ou apresentou, nem pelos atos do anfitrião ou do processador de pagamento.

Nada nesta secção remove responsabilidade que a lei do consumidor obrigatória proíbe um comerciante de excluir.

15. Propriedade intelectual

O Catálogo como compilação, sua indexação e bases de dados, as folhas de orientação, a interface, o nome Passdoc e seus logótipos pertencem a Clicdoc Library Limited (C 116386) ou são utilizados sob licença. Reprodução, extração ou reutilização de uma parte substancial das bases de dados e republicação de qualquer forma exigem permissão prévia escrita.

Os formulários oficiais são documentos públicos. Seu texto é trabalho da Autoridade Emissora que os publica, e o Passdoc não afirma qualquer propriedade sobre ele. O que é protegido aqui é a coleção construída ao seu redor: sourcing, rastreamento de versão, classificação, conversão em ficheiros preenchíveis e o material escrito para explicar cada Formulário.

A licença concedida a um Cliente dura enquanto a subscrição e não confere qualquer direito de reprodução, extração ou republicação além dos usos listados na secção 6.

16. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados conforme descrito na Política de Privacidade publicada em passdoc.com, sob o RGPD e o PDPL aplicável.

O Passdoc aplica medidas de segurança adequadas ao risco e retém documentos mantidos numa Conta durante o período da subscrição. Perguntas sobre dados e pedidos para exercer um direito vão para [email protected].

17. Lei aplicável e tribunais

A lei de Malta governa estes termos.

Os tribunais de Malta têm jurisdição exclusiva, exceto por qualquer disposição obrigatória que autorize um consumidor a apresentar ou defender ações em outro local.