Trâmites administrativos

Declaração de Admissão Temporária de Bens Relacionados à visita de Dignitários (PDF)

CNPJ - Requerimento de retirada de impedimento do CPF para a prática de eventos do CNPJ

Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar

Requerimento de Revisão de Estimativa

Requerimento Indústria do tabaco, entidades representativas e organizações da sociedade civil correlatas - Anexo I Portaria 605/2025

Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos (PDF)

Requerimento de Certificação Remessa Conforme

CNPJ - Pedido de restabelecimento de inscrição suspensa por inconsistência cadastral

Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento

Requerimento para Habilitação de Usuário em Sistemas do Comércio Exterior (PDF)

Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT

Atualização de Usuário (PDF)

Pedido de habilitação, coabilitação ou cancelamento no Reporto

Relação de Armas e Munições em Admissão Temporária - Português (PDF)

Requerimento do Regime de Admissão Temporária (PDF)

Requerimento de Certificação Provisória OEA (PDF)

CAFIR - Formulário para hipótese prevista no art. 4º do ADE Cocac nº 2 de 2024

Requerimento de Habilitação

Solicitação de emissão de certidão de casamento

Pedido de homologação de acordo trabalhista

Pedido de anotação em CTPS por alteração de cargo

Requerimento de Reconhecimento de Investimento Estrangeiro

Pedido de interdição de estabelecimentos comerciais

Solicitação de isenção de IPTU por imóvel residencial de baixa renda