Utilização do Modelo 1 - Anexo II da Declaração de IMI
O formulário denominado Modelo 1 - Anexo II é um documento oficial emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira destinado à declaração de imóveis urbanos para efeitos de inscrição ou atualização na matriz predial. Este procedimento é fundamental para proprietários, adquirentes ou responsáveis por imóveis urbanos, permitindo manter os dados atualizados junto das finanças, e consequentemente, assegurar o correto cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Quando deve ser utilizado este formulário
Este formulário deve ser preenchido em diversas situações, nomeadamente:
- Inscrição de novos imóveis: Quando se adquiriu um prédio urbano e este ainda não consta na matriz predial.
- Atualização de dados existentes: Sempre que ocorram alterações na propriedade, localização, áreas ou características do imóvel.
- Alteração de fracções autónomas: Quando há subdivisão, fusão ou modificação de fracções em prédios multifamiliares ou comerciais.
- Mudanças na utilização do imóvel: Alterações de uso, por exemplo, de residencial para comercial ou vice-versa.
Este procedimento é obrigatório para garantir a correção dos dados na matriz predial, elemento essencial para a determinação do valor patrimonial tributável e do imposto a pagar.
Informações solicitadas no formulário
O Modelo 1 - Anexo II solicita uma vasta gama de informações, divididas em duas categorias principais:
I. Elementos do imóvel e áreas comuns
- Número de pisos
- Área total do terreno
- Área de implantação do(s) edifício(s)
- Área bruta privativa total
II. Elementos referentes às fracções autónomas ou divisões independentes
- Designação da fracção ou andar/divisão
- Afectação económica ou de utilização
- Tipologia e divisões internas
- Áreas do terreno integrante da fracção
- Área bruta dependente
- Área bruta privativa
- Permilagem da fracção autónoma
Adicionalmente, o formulário requer a indicação de elementos de qualidade e conforto, assinalando com um código específico os atributos do imóvel, tais como isolamento térmico, eficiência energética, acessibilidade, entre outros.
Como transmitir o formulário às Finanças
A submissão do Modelo 1 - Anexo II pode ser efetuada presencialmente nas repartições de finanças ou através de meios eletrónicos, nomeadamente no Portal das Finanças, desde que o contribuinte disponha de credenciais de acesso válidas. Para o envio digital, é necessário preencher o formulário eletronicamente, guardar o documento em formato adequado e submetê-lo através do portal oficial.
Preencha o seu formulário diretamente online
Sem imprimir: escreva os seus dados nos campos do formulário oficial, assinale e descarregue o PDF pronto a enviar.
- 1Escreva nos campos do formulário
- 2Assinale com um clique
- 3Guarde e descarregue o PDF
Recomenda-se confirmar previamente os requisitos técnicos e assegurar que todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos, evitando assim atrasos ou devoluções do procedimento.
Pontos de atenção e recomendações
- Veracidade das informações: É fundamental que os dados fornecidos sejam exatos e atualizados, uma vez que incorrecções podem implicar penalizações ou necessidade de retificação futura.
- Documentação de suporte: Sempre que possível, anexar documentação que comprove as informações declaradas, como plantas, escrituras ou certificados de propriedade.
- Prazo de entrega: A entrega tempestiva do formulário evita penalizações e garante a regularização do cadastro do imóvel.
- Consulta de dados: Após a submissão, recomenda-se consultar o estado da declaração e verificar a atualização dos dados na matriz predial.
Para esclarecimentos adicionais, os contribuintes podem consultar o sítio oficial da Autoridade Tributária ou contactar diretamente os serviços de finanças competentes.