Saltar para o conteúdo

Modelo 1 - Anexo II - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO OU ACTUALIZAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS NA MATRIZ

Início › Biblioteca › Imobiliário e prediais › Modelo 1 - Anexo II - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO OU ACTUALIZAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS NA MATRIZ

Informações pessoais:

Utilização do Modelo 1 - Anexo II da Declaração de IMI

O formulário denominado Modelo 1 - Anexo II é um documento oficial emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira destinado à declaração de imóveis urbanos para efeitos de inscrição ou atualização na matriz predial. Este procedimento é fundamental para proprietários, adquirentes ou responsáveis por imóveis urbanos, permitindo manter os dados atualizados junto das finanças, e consequentemente, assegurar o correto cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Quando deve ser utilizado este formulário

Este formulário deve ser preenchido em diversas situações, nomeadamente:

  • Inscrição de novos imóveis: Quando se adquiriu um prédio urbano e este ainda não consta na matriz predial.
  • Atualização de dados existentes: Sempre que ocorram alterações na propriedade, localização, áreas ou características do imóvel.
  • Alteração de fracções autónomas: Quando há subdivisão, fusão ou modificação de fracções em prédios multifamiliares ou comerciais.
  • Mudanças na utilização do imóvel: Alterações de uso, por exemplo, de residencial para comercial ou vice-versa.

Este procedimento é obrigatório para garantir a correção dos dados na matriz predial, elemento essencial para a determinação do valor patrimonial tributável e do imposto a pagar.

Informações solicitadas no formulário

O Modelo 1 - Anexo II solicita uma vasta gama de informações, divididas em duas categorias principais:

I. Elementos do imóvel e áreas comuns

  • Número de pisos
  • Área total do terreno
  • Área de implantação do(s) edifício(s)
  • Área bruta privativa total

II. Elementos referentes às fracções autónomas ou divisões independentes

  • Designação da fracção ou andar/divisão
  • Afectação económica ou de utilização
  • Tipologia e divisões internas
  • Áreas do terreno integrante da fracção
  • Área bruta dependente
  • Área bruta privativa
  • Permilagem da fracção autónoma

Adicionalmente, o formulário requer a indicação de elementos de qualidade e conforto, assinalando com um código específico os atributos do imóvel, tais como isolamento térmico, eficiência energética, acessibilidade, entre outros.

Como transmitir o formulário às Finanças

A submissão do Modelo 1 - Anexo II pode ser efetuada presencialmente nas repartições de finanças ou através de meios eletrónicos, nomeadamente no Portal das Finanças, desde que o contribuinte disponha de credenciais de acesso válidas. Para o envio digital, é necessário preencher o formulário eletronicamente, guardar o documento em formato adequado e submetê-lo através do portal oficial.

Edição online incluída

Preencha o seu formulário diretamente online

Sem imprimir: escreva os seus dados nos campos do formulário oficial, assinale e descarregue o PDF pronto a enviar.

  1. 1Escreva nos campos do formulário
  2. 2Assinale com um clique
  3. 3Guarde e descarregue o PDF
Começar por 0,90 €

Recomenda-se confirmar previamente os requisitos técnicos e assegurar que todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos, evitando assim atrasos ou devoluções do procedimento.

Pontos de atenção e recomendações

  • Veracidade das informações: É fundamental que os dados fornecidos sejam exatos e atualizados, uma vez que incorrecções podem implicar penalizações ou necessidade de retificação futura.
  • Documentação de suporte: Sempre que possível, anexar documentação que comprove as informações declaradas, como plantas, escrituras ou certificados de propriedade.
  • Prazo de entrega: A entrega tempestiva do formulário evita penalizações e garante a regularização do cadastro do imóvel.
  • Consulta de dados: Após a submissão, recomenda-se consultar o estado da declaração e verificar a atualização dos dados na matriz predial.

Para esclarecimentos adicionais, os contribuintes podem consultar o sítio oficial da Autoridade Tributária ou contactar diretamente os serviços de finanças competentes.

Perguntas frequentes

Quem deve usar o Modelo 1 - Anexo II?

Proprietários, adquirentes ou responsáveis por imóveis urbanos que precisam de inscrever ou atualizar os dados na matriz predial.

Qual é o objetivo do Modelo 1 - Anexo II?

Declarar imóveis urbanos para efeitos de inscrição ou atualização na matriz predial junto da Autoridade Tributária.

Como preencher o Modelo 1 - Anexo II?

Deve fornecer informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo localização, características e proprietário, seguindo as instruções oficiais.

Qual a importância de manter os dados atualizados na matriz predial?

Assegura o cálculo correto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e evita problemas fiscais futuros.

Documentos similares